PORTARIA Nº 143 /PGJM, DE 16 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 143 /PGJM, DE 16 DE MAIO DE 2024
Suspende os prazos dos feitos extrajudiciais em
curso no âmbito do MPM no Estado do Rio Grande
do Sul.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR e o CORREGEDOR-GERAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei
Complementar 75/1993,
CONSIDERANDO a situação de calamidade pública declarada no território do Estado
do Rio Grande do Sul (Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024), atingido pelos eventos
climáticos de Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), a vigorar por 180 (cento e oitenta) dias;
CONSIDERANDO a gravidade da situação social e econômica enfrentada pela
população daquele estado;
CONSIDERANDO a ocorrência de danos materiais nas sedes do Ministério
Público Militar e nas unidades militares localizadas no Estado do Rio Grande do Sul; e
CONSIDERANDO a necessidade de que as atividades do Ministério Público
Militar sejam voltadas à adoção de medidas destinadas ao enfrentamento das
consequências adversas decorrentes do evento climático, resolvem:
Art. 1º Suspender, no período de 1º a 31 de maio de 2024, a realização de
audiências, o atendimento presencial e os prazos dos feitos extrajudiciais em curso no
âmbito das Procuradorias de Justiça Militar sediadas no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Ficam ressalvados os casos urgentes, os declarados pelo
membro oficiante e os atos já praticados.
Art. 2º Esta portaria em vigor na data de sua publicação.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI