ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 83, DE 17 DE MAIO DE 2024

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 83, DE 17 DE MAIO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,
incisos I, X, XI, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e
considerando o que consta do Processo nº 00688.000760/2024-11, resolve expedir, nesta data,
a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos
enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:
Enunciado: "Incumbe às unidades jurídicas da AGU instruir seus assessorados a realizarem
Análise de Impacto Regulatório - AIR quando da elaboração de atos normativos de interesse
geral de agentes econômicos ou de usuários de serviços prestados, mediante relatório
aderente às exigências do art. 6º do Decreto nº 10.411/2020, dispensada apenas em
situações abrangidas pelo seu art. 4º e pela forma de seu §1º, consoante nota técnica ou
equivalente, que fundamente a proposta de edição ou alteração do ato normativo, cabendo-
lhes em caso de dúvida sobre a incidência em concreto da exigência legal consultar o órgão
de assessoramento jurídico competente".
Referências: Lei nº 13.874, de 20/09/2019 (art. 5º). Lei nº 13.848, de 25/06/2019 (art. 6º).
Decreto nº 10.411, de 30/07/2020 (artigos 1º e §1º, 4º e §1º e 6º). Acórdão nº 2.325/2022-
TCU- Plenário.
Fonte: Parecer nº 023/2023/CGPP/DECOR/CGU/AGU (02/02/2024)
Processo: 00688.000760/2024-11 e 00688.008892/2023-18
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS