INTERNATIONAL - CNPJ Nº 56.216.872/0001-46, também analisado e aprovado no âmbito

INTERNATIONAL - CNPJ Nº 56.216.872/0001-46, também analisado e aprovado no âmbito
da Comissão Estadual;
b) Conceder por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 09/2024, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
TERMINAL 12 A S/A COFCO INTERNATIONAL - CNPJ Nº 56.216.872/0001-46, localizada na
Rua Xavier da Silveira, s/n - Bairro Paquetá - Armazém 12 A - Margem Direita - Santos -
SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para
a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu
Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha
do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências
a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão