INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 17 DE MAIO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 17 DE MAIO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de
dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que
dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à
área de Habitação, para o exercício de 2024, e a
Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de
2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
que regulamenta os Programas Carta de Crédito
Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à
Produção de Habitações, integrantes da área de
aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto
nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 702,
de 4 de outubro de 2012 e na Resolução nº 1.079, de 28 de novembro de 2023, ambas do
Conselho Curador do FGTS, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério
das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º-A .................................................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto nos incisos I e II do caput as
operações de financiamento destinadas à aquisição de imóveis:
I - retomados pelos agentes financeiros; ou
II - localizados no estado do Rio Grande do Sul." (NR)
"Art. 4º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º As operações de financiamento destinadas à aquisição de imóveis usados
no programa Pró-Cotista deverão observar as seguintes condições:
I - mutuário com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais); e
II - razão entre o valor nominal da operação de financiamento e o valor de
venda ou avaliação do imóvel, o que for menor, limitada a 60% (sessenta por cento).
§ 2º Excetuam-se ao disposto no § 1º do caput as operações de financiamento
destinadas à aquisição de imóveis localizados no estado do Rio Grande do Sul." (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério
do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 17. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 6º Propostas de operações localizadas em municípios em Situação de Emergência
ouEstadodeCalamidadePública,reconhecidopelaSecretariaNacionaldeProteçãoeDefesaCivil
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, poderão ser priorizadas." (NR)
Art. 3º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais
no prazo de até 15 dias, contados a partir da data de publicação desta Instrução Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO