EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9081/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9081/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.002781/2024-42
Requerente: Instituto de Biologia da Universidade Estadual de Campinas
CQB: 069/98
Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com
Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 9.413/2024, publicado no Diário Oficial da União em 19/03/2024
Decisão: DEFERIDO
O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Biologia
da Universidade Estadual de Campinas, Dr. José Luiz Proença Modena, solicita parecer
técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo
Geneticamente Modificado, denominado "Estudo da participação da KSRP na regulação
pós transcricional e função da célula beta em linhagem tumoral de camundongos MIN6
e ilhotas pancreáticas de camundongos C57BL/6", a ser desenvolvido nas instalações da
instituição, sob a responsabilidade da Dra. Helena Cristina de Lima Barbosa. A CTNBio,
após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da
instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito
das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
§ 1º A suspensão a que se refere o caput deste artigo não implica na dispensa
de pagamento dos valores referentes ao período de suspensão, tampouco concede direito
a restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
§ 2º A suspensão mencionada no caput deste artigo não se aplica às parcelas
devidas em atraso, mantendo-se a obrigatoriedade de pagamento conforme os termos
previamente estabelecidos.
Art. 2º Os prazos de vencimento das prestações ficam prorrogados para o final do contrato.
§ 1º O número de prestações a serem pagas será igual ao número das
prestações suspensas durante o período de suspensão.
§ 2º Não incidirão encargos como taxa de juros e multas sobre as prestações
suspensas, cabendo somente a aplicação do índice oficial de atualização monetária.
Art. 3º As medidas previstas nesta Portaria aplicam-se exclusivamente aos
beneficiários de empreendimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO