DESPACHO Nº 1.507, DE 15 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.507, DE 15 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no
Processo nº 48500.000928/2023-84, decide por: (i) dar provimento parcial à reclamação
interposta pela Drogaria Filhos Ltda-EPP, CNPJ 12.236.713/0001-38; (ii) determinar que a
Neoenergia Brasília cancele a cobrança da diferença de consumo decorrente da
irregularidade constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 133426, de
11/05/2022, uma vez que não foi respeitado o contraditório e ampla defesa, prejudicando,
assim, a caracterização da irregularidade nos termos do art. 592 da Resolução Normativa nº
1.000, de 2021. Aplicação da Súmula ANEEL nº 16/2015; (iii) indeferir o pedido de aplicação
do disposto no art. 422 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 referente à suspensão
do fornecimento realizada em 21 de novembro de 2022; e (iv) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI