DESPACHO Nº 1.498, DE 14 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.498, DE 14 DE MAIO DE 2024
Processo nº: 48500.001390/2024-14. Interessado: Agentes de Geração Decisão:
) aprovar o Termo de Adesão, na forma de minuta anexa; (ii) estabelecer que os
interessados na prorrogação do prazo de 48 (quarenta e oito) meses, previsto nos incisos
I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei 9.427, de 1996, por mais 36 (trinta e seis) meses, a que
se refere o § 1º-K desse artigo, devem apresentar pedido à ANEEL até 10 de junho de
2024, e, posteriormente, devem apresentar: (ii.a) Termo de Adesão, assinado pelo
representante legal, conforme § 1º-N do referido artigo, em até 45 (quarenta e cinco) dias
após o protocolo do pedido na ANEEL; e (ii.b) comprovação de aporte da Garantia de Fiel
Cumprimento (GFC), nos termos do § 1º-L do referido artigo, conforme orientações
disponibilizadas na página da ANEEL, na internet, até 9 de julho de 2024; (iii) determinar
que a prorrogação do prazo de 48 (quarenta e oito) meses por mais 36 (trinta e seis)
meses, nos termos do § 1º-K do referido artigo, para os interessados que atenderem aos
requisitos expostos na Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, seja emitida por
meio de Despacho de titular da Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica da ANEEL; e (iv) fixar entendimento de que a
execução da GFC no caso da alínea "c" do inciso VI do §1º-L do art. 26 da Lei nº 9.427, de
1996 só ocorreria se a potência instalada do empreendimento diferir da potência instalada
constante do ato de outorga vigente no momento da aferição. A íntegra deste Despacho (e
seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral