DESPACHO Nº 1.471, DE 14 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.471, DE 14 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no
uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o
que consta dos Processos nº 48500.001423/2024-18 e 48500.004121/2023-11, decide por:
(i) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na condição de
gestora dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, que proceda ao
reembolso do custo de combustíveis da UTE Sucundurí (UTE.PE.AM.037726-0.01), de
propriedade da Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia,
Máquinas e Equipamentos S.A. CNPJ 12.302.292/0001-04, diretamente ao respectivo
supridor; (ii) estabelecer que os valores a que se referem o item (i) sejam contabilizados
pela CCEE a título de reembolso à beneficiária Amazonas Energia S.A. CNPJ
02.341.467/0001-20; e (iii) declarar, por exaurimento de finalidade, a perda de objeto do
pedido de medida cautelar interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de
Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., datado de 15 de abril de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO