DESPACHO Nº 1.452, DE 14 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.452, DE 14 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no
uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e
o que consta no Processo nº 48500.000011/2024-61, decide por: (i) conhecer do recurso
interposto pelo Município de Quiterianópolis - CE (CNPJ nº 07.551.179/0001-14) e, no
mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada pelo Conselho Diretor da
ARCE no Processo PROC/OUV/9176/2021; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará
(CNPJ nº 07.047.251/0001-70) revise os faturamentos do sistema de Iluminação Pública -
IP do município de forma a contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos
auxiliares referentes a todas as lâmpadas de Vapor de Sódio, as alterações das normas
ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas
normas ABNT, e realize a devolução dos valores faturados acima do permitido por esta
decisão, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº
414, de 2010, observando-se o Despacho ANEEL nº 18/2019, pelo período desde
fevereiro de 2011 até a data da correção dos valores de perdas, com a devolução
realizada em dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente
devolvidos ao Município; (iv) determinar à Enel Distribuição Ceará enviar aos
representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos,
conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores
faturados incorretamente para cada tipo de lâmpada, atualização e juros incidentes; (v)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão,
comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO