DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 20/05/2024

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 50300.019882/2023-75. Fiscalizado: RODONAVE NAVEGACOES LTDA, CNPJ nº
06.169.194/0001-30
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.019882/2023-
75, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 6/2024/URESL/GREBL/SFC (2136157),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
nº 006268-5 (2087022), decide:
AplicarpenalidadedeMULTAPECUNIÁRIAnovalordeR$1.106,86(ummilcentoeseis
reais e oitenta e seis centavos) à empresa RODONAVE NAVEGACOES LTDA, CNPJ 06.169.194/0001-
30, relativa à conduta tipificada no art. 23, inciso XIX, da Resolução nº 1274-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
3.2. determinar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC que acompanhe a operação;
3.3. comunicar a PortosRio Autoridade Portuária acerca da presente decisão; e
3.5. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Empresas citadas