DELIBERAÇÃO Nº 1.102, DE 25 DE ABRIL DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 1.102, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte
e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008970/2021-
60, na qual consta o OFÍCIO Nº 25/2023/CESPORTOS-PB/CONPORTOS/MJ (26439606) e a
Ata de Reunião Plenária Ordinária nº 12 da Cesportos-PB (26434769), deliberaram:
a) Homologar o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TECAB - TERMINAIS DE
ARMAZENAGENS DE CABEDELO LTDA. - CNPJ Nº 70.094.222/0001-04, também analisado e
aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) Conceder por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 10/2024, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TECAB
- TERMINAIS DE ARMAZENAGENS DE CABEDELO LTDA. - CNPJ Nº 70.094.222/0001-04,
localizada na Rua Conde Augusto Chericate, nº 315 - Cabedelo - PB, por cumprir as
disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de
Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de
Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) Determinar que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado da Paraíba (Cesportos-PB) para as providências a seu
cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão