DELIBERAÇÃO Nº 1.101, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007708/2018- 01, no qual consta que, apesar do encerramento do processo de fiscalização, não foram apresentados o Estudo de Avaliação de Riscos e Plano de Segurança Portuária requisitados durante o processo de auditoria, deliberaram: a) Cassar a Declaração de Cumprimento (DC) nº 211/2014, concedida por meio da Deliberação nº 441/2014 - DOU nº 81, página 63, de 30 de abril de 2014, Seção I, da instalação portuária COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP - PORTO ORGANIZADO DE
DELIBERAÇÃO Nº 1.101, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 20/05/2024