DELIBERAÇÃO Nº 1.100, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 20/05/2024

DELIBERAÇÃO Nº 1.100, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte
e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006435/2016-
15 e o atendimento aos apontamentos da INFORMAÇÃO Nº 11/2024/COLEG-
CONP/CONPORTOS (26934682) por parte do terminal portuário, deliberaram:
a) Homologar o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. -
CNPJ Nº 61.649.810/0018-06, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 4.364 -
Conceiçãozinha - Guarujá - SP, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão
Estadual; e
b) Determinar que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São
Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão

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