CONVÊNIO ICMS Nº 62, DE 17 DE MAIO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 62, DE 17 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº
19/24, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base
de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de
pessoas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 392ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de maio de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado da Bahia fica incluído nas disposições do
Convênio ICMS nº 19, de 25 de abril de 2024.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 19/24
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados da Bahia, Ceará e Paraíba ficam autorizados a
reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS - incidente nas prestações de serviço de transporte
intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, em até 100% (cem por cento).".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Alagoas
- Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcante, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas
- Dário José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos,
Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves,
Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso -
Lucas Elmo Pinheiro Filho, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Luiz
Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno
de Sousa Frade, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Artur Delgado de Souza,
Piauí - Maria das Graças Morais Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva
Neto, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves
Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita,
Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Jorge Antônio da Silva Couto.