CONVÊNIO ICMS Nº 58, DE 17 DE MAIO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 58, DE 17 DE MAIO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 54/24, que autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul
a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios
declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 392ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de maio de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 54,
de 7 de maio de 2024, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais
destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de
calamidade pública ou em situação de emergência, definidos por legislação
estadual.";
II - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a conceder,
relativamente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, isenção incidente nas saídas decorrentes de venda para
estabelecimentos contribuintes localizados nos municípios definidos por legislação
estadual, desde que declarados em estado de calamidade pública ou em situação de
emergência, e listados pelo Decreto Estadual nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que
especifica os municípios afetados pelo desastre, de mercadorias destinadas ao ativo
imobilizado, bem como partes, peças e acessórios de máquinas, adquiridos em
separado, nas operações:";
III - o "caput" da cláusula segunda:
"Cláusula segunda O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a não exigir
os valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento do ICMS,
referente a fatos geradores a seguir discriminados, condicionado ao pagamento integral
até as seguintes datas:";
IV - o "caput" da cláusula terceira:
"Cláusula terceira O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a não exigir
o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias existentes em estoque que
tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas, em
decorrência dos eventos climáticos de Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que levaram
à declaração do estado de calamidade pública ou de situação de emergência nos
municípios listados pelo Decreto Estadual nº 57.600/24.".
Cláusula segunda Os incisos III e IV ficam acrescidos ao parágrafo único da
cláusula segunda do Convênio ICMS nº 54/24, com as seguintes redações:
"III - também abrange as hipóteses em que o valor devido for liquidado por
meio de compensação com saldo credor;
IV - abrange, inclusive, o débito de responsabilidade por substituição
tributária e outras obrigações relacionadas ao imposto.".
Cláusula terceira O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a convalidar
as operações realizadas com os benefícios previstos nos termos da cláusula primeira no
período de 10 de maio de 2024 até a entrada em vigor deste convênio.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Alagoas
- Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcante, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas
- Dário José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos,
Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves,
Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso -
Lucas Elmo Pinheiro Filho, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Luiz
Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno
de Sousa Frade, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Artur Delgado de Souza,
Piauí - Maria das Graças Morais Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva
Neto, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves
Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita,
Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Jorge Antônio da Silva Couto.