ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 7, DE 17 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 7, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza fornecimento de selos de controle para
importação de cigarros ao estabelecimento da
empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.,
CNPJ 03.334.170/0030-35.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto
de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.000708/2024-17
(apensos nºs 18220.000710/2024-96, 18220.000712/2024-85, 18220.000715/2024-19 e
18220.000717/2024-16), declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil
Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as
especificações descritas abaixo.
. 1) Marca comercial 2) País de
origem
3) Preço de
venda a
varejo
4)
Quantidade
autorizada
de vintenas
5)
Características
. CAMEL COMPACT Turquia R$ 5,00 1.200.000 Cigarros King
Size, 83mm em
embalagem
rígida
. CAMEL KRETEK OPTION Indonésia R$ 5,00 3.060.000 Cigarros King
Size, 85mm em
embalagem
rígida
. DJARUM BLACK Indonésia R$ 5,50 540.000 Cigarros King
Size, 85mm em
embalagem
rígida
. LA MENTHOL Indonésia R$ 5,00 690.000 Cigarros King
Size, 85mm em
embalagem
rígida
. DJARUM BLACK
MENTHOL
Indonésia R$ 5,50 1.950.000 Cigarros King
Size, 85mm em
embalagem
rígida
. 6) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 -
Cor dos Selos de Controle
R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. 7) Unidade da RFB para recebimento dos
selos de controle
Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Vitória/ES
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA