ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.065, DE 14 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério da Fazenda — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Todos os atos de 20/05/2024

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.065, DE 14 DE MAIO DE 2024
O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência dada
pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a FPS PLATAFORMA DE
INVESTIMENTO PARTICIPATIVO LTDA. (CNPJ: 52.574.103/0001-69), a prestar serviço de
Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a',
combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73
da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.
MARCELO FIRMINO DOS SANTOS

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