ACÓRDÃO Nº 3061/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3061/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, em desfavor dos Srs. Giodilson Pinheiro Borges e João da
Silva Costa, bem como da empresa W. B. de Assis Lobato Ltda., em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Contrato de Repasse de registro Siafi 825288 (peça 20), firmado entre o então Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o município de Mazagão/AP, que tinha por objeto
o instrumento descrito como "Aquisição de equipamentos - Grupo geradores a diesel";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 98 a 100) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do
Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado (peça 101);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 30/7/2017, data em que as contas deveriam ter
sido apresentadas (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que
se deu em 5/12/2017 (peça 4), data do Relatório de Fiscalização 201701722;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 21 da instrução, peça 98, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre o Relatório de Fiscalização 201701722, de 5/12/2017 (peça 4), e Ofício
788/2021/AERIN/MAPA, de 13/12/2021, requerendo a adoção de providências pela Caixa
(peça 95), foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução 344/2022, o que
caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica
Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-040.535/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Giodilson Pinheiro Borges (571.***.***-72); João da Silva
Costa (432.***.***-91); W. B. de Assis Lobato Ltda. (24.092.674/0001-21).
1.2. Entidade: Município de Mazagão/AP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.