ACÓRDÃO Nº 3060/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3060/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso I, alínea "b", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as
contas do responsável a seguir indicado regulares e dar-lhe quitação plena, promovendo-se,
em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, de acordo com o parecer do
Ministério Público/TCU:
1. Processo TC-040.332/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joao Batista Vieira de Assis (215.***.***-49, falecido).
1.2. Entidade: Município de Santana do Manhuaçu/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.