ACÓRDÃO Nº 3059/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3059/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor do Sr. Aluízio
Bezerra de Oliveira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Convênio de registro Siafi 389083 (peça 10), firmado entre o então
Ministério da Integração Nacional e o município de Cruzeiro do Sul/AC, que tinha por objeto
"pavimentação de vias públicas";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 67 a 69) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo,
com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo,
posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (peça 70);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 12/12/200 (peça 25), data da apresentação da
prestação de contas (art. 4º, inciso II);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 67, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre o Edital de Notificação 057/2005 (peça 42), de 12/1/2005, e o Parecer
94/2022/RENORT/CGSRR/GAB-SE (peça 44), de 1/6/2022, foi superior ao prazo quinquenal
fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução 344/2022, o que caracteriza a prescrição
principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-040.314/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Aluízio Bezerra de Oliveira (003.***.***-04, falecido).
1.2. Entidade: Município de Cruzeiro do Sul/AC.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.