ACÓRDÃO Nº 3058/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3058/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde/MS, em desfavor do Sr. Igor Malus Leite Jorge, em razão do
recebimento indevido de bolsa formação do Programa Mais Médicos para o Brasil/Edital
SGTES/MS 39, de 8 de junho de 2013 (1º ciclo);
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 25 a 27) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do
Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
(peça 28);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 1º/12/2016, data do último recebimento indevido
de bolsa formação (irregularidade de natureza continuada, art. 4º, inciso V);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que
se deu em 15/3/2017 (peça 5, p. 1-2), data em que foi elaborada a Nota Técnica 249/2017
- DEPREPS/SGTES/MS;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (subitem 18.1 da instrução, peça 25, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre a ciência tácita do Ofício 348/2017, conforme defesa apresentada em
30/3/2017 (peças 9, p. 1-2, e 11), e o Relatório de Solicitação de Desligamento, de
14/9/2020 (peça 4), foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução
344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de
Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-039.210/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Igor Malus Leite Jorge (763.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.