ACÓRDÃO Nº 3057/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3057/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Sr. Darcir Paulo de Lima e do Instituto Solid' Art
Gestão Profissional Cultural Turismo e Ambiental (Isa), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio de registro
Siafi 739379 (peça 6), firmado entre o Ministério do Turismo e o aludido instituto, que tinha
por objeto o instrumento descrito como "Cross Country Acreano";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 62 a 64) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo,
com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo,
posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça 65);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 20/10/2010 (peça 12), data da apresentação da
prestação de contas (art. 4º, inciso II);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 62, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre o Despacho (peça 34), de 12/2/2014, e o Parecer Financeiro 29 (peça 35), de
3/5/2019, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU
344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Turismo e aos
responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-037.438/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Darcir Paulo de Lima (602.***.***-53); Isa - Instituto Solid'
Art Gestão Profissional Cultural Turismo e Ambiental (07.326.941/0001-69).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.