ACÓRDÃO Nº 3056/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3056/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério do Turismo, em desfavor da Sra. Regina Maura Ferreira Mesquita e do
Centro de Desenvolvimento Integrado Social e Cultural - Cedisc, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Convênio de registro Siafi 635850 (peça 6), firmado entre o Ministério do Turismo e Cedisc,
que tinha por objeto a "Festa do Pau da Bandeira no Município de Barbalha no Estado do
Ceará";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 71 a 73) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do
Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
(peça 74);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 1º/9/2008, data em que as contas deveriam ter
sido prestadas (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que
se deu em 29/7/2010 (peça 27), data do Parecer Técnico 280;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 71, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre a notificação via Edital de Convocação 101/2013, de 28/10/2013 (peça 42), e
o Parecer Técnico 76/2018/GSNPTur/SNPTur, de 4/4/2018 (peça 46), foi superior ao triênio
previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Turismo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-037.437/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro de Desenvolvimento Integrado Social e Cultural -
Cedisc (07.080.251/0001-72); Regina Maura Ferreira Mesquita (112.***.***-87).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.