ACÓRDÃO Nº 3054/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3054/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em
expedir quitação ao Sr. Ruberval Gomes da Silva, ante o recolhimento integral da multa que
lhe foi aplicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-028.795/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-002.182/2024-6 (Cobrança Executiva); TC-000.500/2012-7
(Representação); TC-000.213/2024-1 (Cobrança Executiva); TC-000.216/2024-0 (Cobrança
Executiva); TC-000.215/2024-4 (Cobrança Executiva); TC-000.214/2024-8 (Cobrança
Executiva); TC-006.652/2017-4 (Solicitação)
1.2. Responsáveis: Joventino Pereira da Costa (231.***.***-53); Ruberval Gomes
da Silva (158.***.***-20); Ruidiard de Sousa Brito (344.***.***-68); Valdinez Ferreira de
Miranda (042.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Axixá do Tocantins/TO.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Sergio Augusto Pereira Lorentino (2418/OAB-TO) e
Gustavo Henrique Francisco da Silva Pereira (6943-B/OAB-TO), representando Ruberval
Gomes da Silva; Ronan Pinho Nunes Garcia (1956/OAB-TO), representando Morema
Construções Pavimentações e Incorporações Ltda; Raimunda de Souza Amorim (60229/OAB-
GO) e Valdinez Ferreira de Miranda (500/OAB-TO), representando Joventino Pereira da
Costa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Ruberval Gomes da Silva
Quitação relativa ao subitem 9.4 do Acórdão 7.202/2022, proferido pela 2ª
Câmara, em Sessão de 22/11/2022, Ata 40/2022.
Data de origem da multa: 22/11/2022 Valor original da multa: R$ 5.000,00
Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:
08/08/2023 R$ 1.000,00
1º/09/2023 R$ 1.000,00
02/10/2023 R$ 1.000,00
1º/11/2023 R$ 1.000,00
1º/12/2023 R$ 1.227,43
18/01/2024 R$ 1,04