ACÓRDÃO Nº 3053/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3053/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em
expedir quitação ao Estado do Rio Grande do Norte, ante o recolhimento do débito que lhe
foi imputado, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de
encaminhar cópia desta deliberação ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Fundo Nacional
de Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.173/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Estado do Rio Grande do Norte (08.241.739/0002-88); Isau
Gerino Vilela da Silva (086.***.***-49); Luiz Roberto Leite Fonseca (440.***.***-04).
1.2. Órgão: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Werbert Benigno de Oliveira Moura (8703/OAB-RN),
representando Isau Gerino Vilela da Silva; Carlos Frederico Braga Martins (48.750/OAB-DF),
representando Estado do Rio Grande do Norte.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Estado do Rio Grande do Norte
Quitação relativa ao subitem 9.1 do Acórdão 1.910/2022, proferido pela 2ª
Câmara, em Sessão de 26/4/2022, Ata 12/2022.
Datas de origem do débito: Valores originais do débito:
14/12/2012 24.009,25
20/12/2012 1.004,39
24/01/2013 183.470,46
29/01/2013 1.196,94
08/02/2013 266,65
12/03/2013 266,65
08/04/2013 266,65
26/06/2013 7.368,00
03/07/2013 767,11
06/08/2013 239,47
18/11/2013 2.371,45
04/12/2013 44.330,19
26/12/2013 230,88
Data do recolhimento: 10/11/2022 Valor recolhido: R$ 479.248,53