ACÓRDÃO Nº 3052/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3052/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as
contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva e dar-lhes quitação,
promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência
desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.134/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Kamille Sartori Beal (982.***.***-87); Município de
Capinzal/SC (82.939.406/0001-07).
1.2. Entidade: Município de Capinzal/SC.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.