ACÓRDÃO Nº 3051/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3051/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, em desfavor do Sr. Wlademir de Souza Volk,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por
meio do Convênio de registro Siafi 767687 (peça 6), firmado entre o então Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e o município de Dois Irmãos do Buriti/MS,
que tinha por objeto o instrumento descrito como "Adequação do entreposto de pescado
de Dois Irmãos do Buriti/MS", conforme Plano de Trabalho aprovado (peça 19);
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 204 a 206) manifestou-se pela ocorrência
da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do
Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico (peça 207);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 17/6/2014 (peça 79), data da apresentação da
prestação de contas ao Convenente (art. 4º, inciso II);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que
se deu em 17/3/2015 (peça 48);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 46 da instrução, peça 204, p. 9), e atentando que o intervalo
havido entre a apresentação do documento Cota 01787/2015-AGU, de 23/12/2015 (peças
57 e 68), e o Despacho s/nº, de 26/8/2020 (peça 76), foi superior ao triênio previsto no art.
8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério da
Pesca e Aquicultura, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.263/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Wlademir de Souza Volk (836.***.***-82).
1.2. Entidade: Município de Dois Irmãos do Buriti/MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.