ACÓRDÃO Nº 3041/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3041/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor das ex-servidoras Denise Seice
Gierkens, Maria Gabriela Nogueira Gomes, Nádia Helena da Silva e Sianis Mara Mescolin,
dos intermediários José Roberto Pimentel e Walter Passos da Silva, e dos beneficiários
Antônio Capita Neto, Carlos Alberto da Cunha Fonseca, Cidiomar Marques Borges, Custodio
Soares Couto Neto, Dalcindo de Oliveira Ferreira, Elisabete Medeiros de Souza Amado,
Francisco Augusto, Jair de Azevedo, Joaquim Antunes Barnabé, Jorge Antônio Serrano de
Oliveira, José Manoel da Silva, José Silva, Jurema Viana, Lenira Paes de Sousa, Magaly de
Oliveira Ferreira, Maria das Neves Portela de Lima, Maria Ermelinda dos Reis Moca
Goncalves, Maria Helena Nunes Fuly de Souza, Marinete Teixeira da Silva, Moacir Vieira de
Souza, Nilson Alves dos Santos, Nilton Lima Mascarenhas, Pedro Cezar Tropiano, Ricardo
Joaquim Goncalves, Roberto Coelho de Oliveira, Sandra Regina Honório Alo, Sebastião
Ferreira da Silva, Suely Lins da Silva, Theotônio José Resende de Souza, Vera Lucia dos
Santos Pádua e Wanderley Ferreira, em razão da habilitação e da concessão irregulares de
benefícios previdenciários ocorridas na Agência de Previdência Social Copacabana, Rio de
Janeiro (RJ);
Considerando que transcorreram prazos superiores a cinco anos entre
31/12/2007 (data possível da instauração do Processo Administrativo Disciplinar PAD
35301.002870/2007-98 para apurar a conduta funcional das ex-servidoras, peças 4-5 - a
data precisa não consta dos autos, apenas o ano em que o procedimento foi instaurado) e
29/8/2014 (reabertura do PAD 35301.002870/2007-98, em razão do despacho da
Corregedoria Geral 513/2014, peça 301, p. 1, parágrafo 4); e entre 4/5/2017 (decisão final
no PAD, peça 7) e 15/5/2023 (instauração da TCE, peça 1);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 311-313), com os ajustes pugnados pelo Ministério
Público junto ao TCU (peça 314),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
1. Processo TC-037.288/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Capita Neto (520.***.***-49); Carlos Alberto da
Cunha Fonseca (385.***.***-87); Cidiomar Marques Borges (215.***.***-15); Custodio
Soares Couto Neto (522.***.***-49); Dalcindo de Oliveira Ferreira (593.***.***-53); Denise
Seice Gierkens (775.***.***-44); Elisabete Medeiros de Souza Amado (412.***.***-68);
Francisco Augusto (317.***.***-15); Jair de Azevedo (224.***.***-91); Joaquim Antunes
Barnabe (403.***.***-04); Jorge Antonio Serrano de Oliveira (462.***.***-15); Jose Manoel
da Silva (435.***.***-78); Jose Roberto Pimentel (359.***.***-87); Jose Silva (567.684.277-
68); Jurema Viana (375.***.***-20); Lenira Paes de Sousa (839.***.***-04); Magaly de
Oliveira Ferreira (513.***.***-04); Maria Ermelinda dos Reis Moca Goncalves (369.904.857-
87); Maria Gabriela Nogueira Gomes (641.***.***-72); Maria Helena Nunes Fuly de Souza
(098.***.***-92); Maria das Neves Portela de Lima (727.***.***-49); Marinete Teixeira da
Silva (463.***.***-68); Moacir Vieira de Souza (215.***.***-82); Nilson Alves dos Santos
(401.***.***-04); Nilton Lima Mascarenhas (223.***.***-15); Nádia Helena da Silva
(540.***.***-04); Pedro Cezar Tropiano (222.***.***-72); Ricardo Joaquim Goncalves
(505.***.***-34); Roberto Coelho de Oliveira (217.***.***-00); Sandra Regina Honorio Alo
(087.***.***-81); Sebastiao Ferreira da Silva (360.***.***-34); Sianis Mara Mescolin
(599.***.***-63); Suely Lins da Silva (094.***.***-81); Theotonio Jose Resende de Souza
(528.***.***-34); Vera Lucia dos Santos Padua (341.***.***-53); Walter Passos da Silva
(037.***.***-05); Wanderley Ferreira (459.***.***-00).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.