ACÓRDÃO Nº 3039/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3039/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Meio Ambiente (MMA) em razão de irregularidades verificadas na execução
do Convênio MMA/SRH 004/2001, celebrado com o Instituto Agroambiental Cacau-Cabruca,
cujo objeto era a montagem e implementação de instrumento técnico-legais para o suporte
técnico-administrativo de municípios do Espírito Santo;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre o despacho de
23/5/2012 (peça 16, p. 34), mediante o qual o então relator, Ministro Raimundo Carreiro,
determinou à então Secex/BA emitir parecer quanto ao mérito da TCE; e o Ofício 2/2024,
juntado em 7/2/2024 (peça 45), em que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional (sucessor do MMA na matéria objeto da TCE) questionou sobre eventual deslinde
do presente processo;
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 49-50) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça
51),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-010.171/2008-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Deusiclea Barboza de Castro (280.***.***-34); Instituto
Agroambiental Cacau-Cabruca (03.773.787/0001-12); Israel Beserra de Farias (132.513.174-
15); Itazil Fonseca Benicio dos Santos (400.***.***-49); Luciano de Petribú Faria
(499.***.***-15); Mestra Ltda. (03.457.778/0001-12); Oscar Cabral de Melo (083.235.264-
00); Paulo Ramiro Perez Toscano (076.***.***-00); Pedro Thadeu Miranda de Argollo
Pereira (130.***.***-63); Raymundo Cesar Bandeira de Alencar (039.***.***-34); Rui Melo
de Carvalho (370.***.***-49); Tl Construtora Ltda. (00.058.984/0001-61); Wallace Coelho
Setenta (155.***.***-34).
1.2. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF),
representando Paulo Ramiro Perez Toscano.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.