ACÓRDÃO Nº 3038/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3038/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Estrutural
Edificações e Projetos Ltda., em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Convênio de registro Siafi 648838, firmado com o Estado do Rio Grande do
Norte, o qual teve por objeto "implantar o Centro Tecnológico Têxtil do Seridó, visando a
promoção e fortalecimento da indústria têxtil, da região do Seridó", vigente de 15/1/2009
a 4/5/2016;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 28/11/2018
(apresentação da defesa da responsável, peça 63) e 4/4/2022 (emissão do Parecer Técnico
Conclusivo da execução do convênio, peça 64);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 122-124) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 125),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-000.288/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Estrutural Edificações e Projetos Ltda. (04.201.519/0001-99).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.