ACÓRDÃO Nº 3037/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3037/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado estes autos de Reforma, cujos atos foram encaminhados a
este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac para apreciação na forma da Instrução
Normativa TCU 78/2018.
Considerando que, não foram detectados pagamentos para os militares no
período de agosto/2022 a agosto/2023;
Considerando o parecer do Ministério Público junta a este tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, de conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1.988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/92,
c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 6º e 7º,
da Resolução TCU 206/2007 e na forma prevista no artigo 260, caput, do Regimento
Interno-TCU, em:
a) Considerar prejudicado, por perda de objeto o exame dos atos de reforma de
ANTONIO ALVES DA ROCHA (79278/2019), WALTER HERCOWITZ (73768/2019) e EUDES
ROCHA DE OLIVEIRA (118084/2019), com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 5º, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União; e
b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-000.911/2024-0 (REFORMA)
1.1. Interessados: Antonio Alves da Rocha (078.***.***-04); Eudes Rocha de
Oliveira (057.***.***-72); Walter Hercowitz (084.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.