ACÓRDÃO Nº 3016/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3016/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido pelo
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, submetido a este Tribunal
para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas identificaram as seguintes
irregularidades:
- concessão de quintos de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e a
publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º
da Lei 9.624/1998;
- averbação de contagem ponderada de tempo insalubre sem apresentação de
laudo pericial oficial ou outro documento idôneo de comprovação das condições de
insalubridade;
Considerando, em relação à primeira irregularidade, que a incorporação de
quintos/décimos está amparada por decisão judicial transitada em julgado (Ação Ordinária
0000307-87.2010.404.7102, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Federais da Educação
Básica e Profissional - Sinasefe/Seção Sindical de Alegrete-RS; trânsito em julgado:
19/04/2012; peça 2, pág. 5-74);
Considerando que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão
proferida no RE 638.115/CE, para manter os efeitos financeiros da incorporação de quintos
de função comissionada, sem transformação em parcela compensatória, quando a
vantagem estiver amparada por decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin
Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara
(relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto
Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira),
7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator:
Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro),
8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora:
Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos
Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho),
entre outros;
Considerando que a primeira irregularidade de ajusta à hipótese de incidência
do inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023, a prever o julgamento pela ilegalidade,
mas com registro, em caráter excepcional, dos atos com irregularidade insuscetível de
correção, em face de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros;
Considerando que a segunda irregularidade também é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 607/2022-Plenário (relator:
Ministro Antônio Anastasia), 2.409/2024-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler),
2.228/2024-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 10.365/2023-1ª
Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 6.174/2023-2ª Câmara (relator:
Ministro Jhonatan de Jesus), 3.780/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Marcos Bemquerer),
2.253/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), entre outros;
Considerando, porém, que, mesmo após descontado o tempo ficto averbado
indevidamente, a interessada ainda cumpre os requisitos à aposentadoria concedida nos
termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que, segundo as apurações procedidas, a interessada não recebeu
proventos de aposentadoria sem amparo legal ou judicial, o que torna inócua, in casu, a
invocação da Súmula TCU 106;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92,
c/c os arts. 143, inciso II e 260 do Regimento Interno-TCU e art. 7º, inciso II, da Resolução-
TCU 353/2023, em considerar ilegal, mas, em caráter excepcional, conceder registro ao ato
de aposentadoria de Maria Cleonice Lima da Silva (e-Pessoal n. 32515/2019, peça 2),
expedindo o comando discriminado no item 1.7.
1. Processo TC-003.102/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Cleonice Lima da Silva (286.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Farroupilha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7. determinar ao órgão de origem que dê ciência desta deliberação à
interessada, no prazo de quinze dias, comprovando essa notificação ao Tribunal nos quinze
dias subsequentes.