ACÓRDÃO Nº 3015/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3015/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de documentação autuada como representação, noticiando supostas
irregularidades ocorridas no Contrato 148/2022, celebrando entre o Município de Santarém
- PA e a Engset Consultoria em Engenharia e Segurança do Trabalho Ltda, objetivando a
elaboração de programa de controle médico de saúde ocupacional de atestados de saúde
ocupacional e realização de exames periódicos dos agentes comunitários de saúde, agentes
de combate as endemias e demais servidores da Secretaria Municipal de Saúde de
Santarém.
Considerando que a irregularidade noticiada consiste, em síntese, na ausência
de pagamento devido aos serviços prestados pela representante, o qual parece buscar
garantir por intermédio da ação desta Corte de Contas.
Considerando que, de acordo com a jurisprudência predominante do TCU, as
competências constitucionais e legais desta Corte "estão direcionadas à tutela do interesse
público, e não à proteção de interesses particulares dissociados do interesse público"
(Acórdão 597/2016 - TCU - Plenário).
Considerando, como bem salientado na instrução de peça 9 dos autos, que o
"exame do pagamento devido ao representante no presente caso, na condição de
contratado, respeitados os princípios da administração pública, é de competência precípua
do órgão contratante. Em caso de insatisfação quanto à pertinência ou proporcionalidade
do posicionamento do órgão, caberá ao eventual prejudicado recorrer ao Poder
Judiciário".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno, em não conhecer da representação adiante indicada, em razão do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como
determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-039.241/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde - FMS.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Jessica da Silva Souza e Emilly Claudia Vercosa Pinheiro
(21062/OAB-AL), representando Engset Consultoria em Engenharia e Segurança do Trabalho
Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.