ACÓRDÃO Nº 3014/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3014/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante do
subitem 9.3 do Acórdão 4206/2023 - TCU - 2ª Câmara, e determinar o arquivamento do
processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente
deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-032.857/2023-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.