ACÓRDÃO Nº 3010/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3010/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do
Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória sobre as irregularidades apuradas nos presentes autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único,
da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da
prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos
responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-035.208/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 000.660/2012-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Empa S/A Serviços de Engenharia (17.159.856/0001-07);
Hideraldo Luiz Caron (323.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Guilherme Gonçalves Martin (42989/OAB-DF) e Elísio
de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF), representando Hideraldo Luiz Caron; Alexandre Aroeira
Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros,
representando Empa S/A Serviços de Engenharia.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.