ACÓRDÃO Nº 3009/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3009/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 41, da Lei 8.443/92;
artigos 143, V, "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, em: a) excluir do rol de
responsáveis deste processo a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai e o Sr.
Marcelo Augusto Xavier da Silva; e b) determinar o arquivamento do processo a seguir
indicado, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular, devendo ser dada ciência desta deliberação aos
responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-033.508/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Franklimberg Ribeiro de Freitas (499.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.