ACÓRDÃO Nº 3006/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3006/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pelo Ministério
Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória em relação a Prodestec - Projetos e Desenvolvimento Técnico Ltda bem como
da prescrição da pretensão ressarcitória em relação aos herdeiros de Edison Raposo
Nogueira, Roberto Teixeira e Álvaro Martins Bisnetto;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, incisos I, alínea
"b", e V, alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12,
parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em:
a) reconhecer, com fundamento nos artigos 1º, 8º, 10 e 18 da Resolução TCU
344/2022, a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação a
Prodestec - Projetos e Desenvolvimento Técnico Ltda e da prescrição da pretensão
ressarcitória em relação aos herdeiros de Edison Raposo Nogueira, Roberto Teixeira e
Álvaro Martins Bisnetto;
b) encerrar os processos de cobrança executiva TC 042.068/2021-5 (multa a
Prodestec Ltda.) e TC 042.069/2021-1 (débito solidário aos quatro responsáveis),
apensando-o nestes autos; e
c) dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e/ou seus respectivos
representantes legais e ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
1. Processo TC-010.450/1997-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 001.530/1993-3 (ACOMPANHAMENTO); 042.053/2021-8
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Antonio Carlos de Miranda Milet (180.***.***-44); Edison
Raposo Nogueira (047.***.***-68); Luiz Eduardo Conde (540.***.***-00); Omar da Silveira
Filho (510.***.***-04); Prodestec Projetos e Desenvolvimento Tecnico Ltda
(27.106.863/0001-02); Roberto Hempel (674.***.***-72); Roberto Teixeira (064.952.817-
49); Álvaro Martins Bisnetto (270.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: Nancy Silva Ferreira Teixeira, representando Roberto
Teixeira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.