ACÓRDÃO Nº 3005/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3005/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que com a extinção da empresa Frantz & Dazzi Ltda. (à época Irai
Comércio de Suprimentos em TI Ltda.), baixada por liquidação voluntária na Receita Federal
do Brasil - RFB, no dia 29/9/2021 (peça 177), antes, portanto, do trânsito em julgado da
decisão condenatória, ocorrido em 6/4/2024 (peça 172), não há como persistir a penalidade
de multa aplicada à entidade, por tratar-se de sanção que possui natureza personalíssima,
em observância ao que preceitua o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em rever, de ofício, o Acórdão 8284/2021 - 2ª
Câmara, sessão de 15/6/2021, Ata nº 20/2021, com fundamento no artigo 3º, § 2º, da
Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, para tornar
insubsistente a penalidade de multa aplicada à empresa Frantz & Dazzi Ltda.
(17.389.648/0001-02).
1. Processo TC-010.295/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Frantz & Dazzi Ltda (17.389.648/0001-02); Luiz Fernando
Dazzi (010.***.***-20); Vanio Von Ende Frantz Junior (943.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Valter Adriano Fernandes Carretas (25.735/OAB-PR),
representando Luiz Fernando Dazzi; Cassiano Altoe (142.963/OAB-RJ) e Valter Adriano
Fernandes Carretas (25.735/OAB-PR), representando Frantz & Dazzi Ltda; Valter Adriano
Fernandes Carretas (25.735/OAB-PR), representando Vanio Von Ende Frantz Junior.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.