ACÓRDÃO Nº 3004/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3004/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143,
inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o
arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem
prejuízo de dar ciência desta deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.940/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Daniel Fogaça (596.***.***-87); Missão Evangélica Caiuá
(03.747.268/0001-80).
1.2. Órgão/Entidade: Missão Evangélica Caiuá.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Frederico Pereira da Silva (37849/OAB-DF),
representando Missão Evangélica Caiuá.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.