ACÓRDÃO Nº 3003/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3003/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143,
inciso V, alínea "b"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o
arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem
prejuízo de dar ciência desta deliberação aos interessados, de acordo com o parecer do
Ministério Público junto ao TCU.
1. Processo TC-008.748/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ângela Maria de Amorim Guimaraes (023.***.***-06); Itamar
Lopes da Costa (007.***.***-61).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Novo Horizonte.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.