ACÓRDÃO Nº 3000/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3000/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Comando da
Aeronáutica (peça 24) para atendimento ao subitem 9.3.3 do Acórdão 737/2024 - TCU - 2ª
Câmara, que apreciou atos de concessão de pensão militar submetidos à esta Corte, de
acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que o referido decisum, após considerar ilegal atos de concessão
de pensão militar, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelos interessados, e determinar ao Comanda da Aeronáutica que fizesse cessar os
pagamentos decorrentes do ato impugnado, estabeleceu em seu subitem 9.3.3 que,
verbis:
"9.3.3. comunique aos interessados sobre o teor desta decisão, alertando-os de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximirá
da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do
presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;"
Considerando que não se verifica, no subitem para o qual se requer a
prorrogação de atendimento, nenhum prazo estabelecido por esta Corte de Contas a ser
cumprido pelo ente jurisdicionado.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno, em considerar prejudicada a apreciação do pedido de prorrogação de
prazo solicitada pelo Comando da Aeronáutica (peça 24) para atendimento ao subitem 9.3.3
do Acórdão 737/2024 - TCU - 2ª Câmara.
1. Processo TC-009.458/2023-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Rachel Dinamarco Lima Dias (169.***.***-05); Rosana
Dinamarco Lima (136.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.