ACÓRDÃO Nº 2999/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2999/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS (peça 18), e conceder, e relação ao Acórdão 1222/2024 - TCU -
Segunda Câmara, 15 (quinze) dias adicionais para cumprimento das determinações
constantes dos subitens 9.3.1. e 9.3.3.; e 30 (trinta) dias adicionais para atendimento aos
subitens 9.3.2. e 9.3.4., a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento
(2/4/2024).
1. Processo TC-009.120/2023-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luciene Vieira de Araujo Menezes (071.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.