ACÓRDÃO Nº 2998/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2998/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não
atender aos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no
subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-039.303/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: HS Comércio, Locação e Manutenção de Equipamentos de
Informática Ltda (24.802.687/0001-47).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares
(Emserh).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Haiston Queiroz Alves, representando Hs Comércio,
Locação e Manutenção de Equipamentos de Informática Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014.