ACÓRDÃO Nº 2996/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2996/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Credenciamento 1/2023, sob a responsabilidade de Casa da Moeda do Brasil - CMB, para
contratação de empresas especializadas na administração, gerenciamento e fornecimento
de vale alimentação e vale refeição, preferencialmente em cartão único, na forma de cartão
eletrônico-magnético com chip de segurança e senha pessoal.
Considerando que a representante alegou, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades (peça 1):
a) proibição de operações de cashback, que consiste na devolução de parte do
valor pago pelo usuário do cartão em dinheiro ou crédito na fatura, como forma de
incentivo ao uso do benefício;
b) prazo exíguo de 15 dias para a personalização e entrega dos cartões aos
empregados da CMB, após a assinatura do contrato, o que seria inviável para as empresas
participantes do certame;
c) número excessivo de estabelecimentos a serem credenciados pelas empresas
licitantes, que deveriam abranger todos os municípios onde a CMB possui unidades, o que
seria desproporcional e oneroso;
Considerando que a representação cumpre os requisitos de admissibilidade;
Considerando que o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante foi indeferido pelo relator, tendo em vista a inexistência do pressuposto do
perigo da demora (peça 9);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) concluiu que as alegações da representante em relação às duas
primeiras supostas irregularidades não mereciam prosperar;
Considerando que foram realizadas oitivas/diligências à CMB, para que
encaminhasse a justificativa requerida acompanhada de documentos, com relação à
terceira suposta irregularidade;
Considerando que após a realização de oitivas/diligência à CMB, a unidade
técnica entendeu que à despeito da não inclusão da fundamentação quanto à metodologia
e critérios técnicos para a fixação do quantitativos mínimos no atual edital de continuidade
do Contrato 279/2019, por meio do Credenciamento 1/2023, tal ocorrência não macula a
continuidade do processo de credenciamento ora em andamento, sem prejuízo de ser dada
ciência da irregularidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235
e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) dar ciência à Casa da Moeda do Brasil - CMB que a ausência de critérios
técnicos para fixação de quantitativos mínimos de estabelecimentos por localidade,
previstos em consonância com a demanda efetiva e as características do serviço contratado,
como contingente de funcionários, localização e atividades das unidades da entidade,
claramente definidos e fundamentados no processo licitatório mediante o devido Estudo
Técnico Preliminar ou equivalente, contraria o art. 31 da Lei 13.303/2016 e a jurisprudência
deste Tribunal (Acórdãos 2.367/2011, 1.071/2009 e 2.802/2013, todos do Plenário do
TCU);
c) dar ciência da presente deliberação à Casa da Moeda do Brasil - CMB e à
representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-033.658/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Casa da Moeda do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rafael Parodi Ferraresso (434463/OAB-SP) e Pedro
Henrique Ferreira Ramos Marques (261130/OAB-SP), representando Planinvesti -
Administracao e Servicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.