ACÓRDÃO Nº 2995/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2995/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno
deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, e de conformidade com as propostas da unidade técnica (peças 35-37), em
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, sem
prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-021.898/2022-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representantes: Patrícia Conceição de Souza e Raimundo da Conceição de
Jesus Fraga.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
da Bahia (IFBA).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação aos representantes e ao Instituto Federal de
Educação Ciência e Tecnologia da Bahia;
1.7.2. arquivar estes autos, com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento
Interno do TCU.