ACÓRDÃO Nº 2993/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2993/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo
em desfavor de Sílvio Roberto Costa Leite, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro
Siafi 644262 (peça 6) firmado entre o Ministério do Turismo e Secretaria do Turismo do
Estado do Piauí (Setur/PI), e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Objeto:
Estruturação e Adequação do Artesanato Mestre Dezinho para Atender a Demanda Turística
com a Finalidade de Integrar e Promover a Atividade Associada a Produção Artesanal de
Tradição ".
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 78/80) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 81),
que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao
erário do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-
TCU 344, de 11/10/2022; art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 169, III, do RITCU, em
determinar o arquivamento deste processo, em face da prescrição das pretensões punitiva
e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem
prejuízo da adoção da providência constante do subitem 1.7.1 deste Acórdão.
1. Processo TC-036.741/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sílvio Roberto Costa Leite (019.***.***-53).
1.2. Unidades jurisdicionadas: Secretaria do Turismo do Estado do Piauí
(Setur/PI); Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao responsável, à Secretaria do Turismo do
Estado do Piauí (Setur/PI) e ao Ministério do Turismo.