ACÓRDÃO Nº 2992/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2992/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo
em desfavor de José Manuel de Aguiar Martins, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro
Siafi 490117 (peça 5) firmado entre o Ministério do Turismo e Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional, e que tinha por objeto o instrumento
descrito como "Implementar o Programa Alimentos Seguros - PAS, para o Segmento
Turístico".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 142, concluiu pela
ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei
9.873/1999, e 169, inciso III, do RITCU (peças 142 a 144);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos no
art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 145);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo
para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min.
Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição
intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da
prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 27/2/2007, data em que a prestação de contas foi apresentada (peça
42), nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, entre a data Nota Técnica nº 194/2010 - DCPAT/SPDT/MTUR
(peça 107), de 30/9/2010, e a emissão do Parecer Técnico Conclusivo de Análise de
Prestação de Contas nº 02/2018- CGQT/DEQUA/SNPTur (peça 108), de 20/3/2018, ocorreu
lapso temporal superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022,
conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem
o julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212,
do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da
providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-036.704/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Manuel de Aguiar Martins (027.***.***-04).
1.2. Unidade jurisdicionada: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
Departamento Nacional.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério
do Turismo, para ciência.