ACÓRDÃO Nº 2990/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2990/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único,
do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por mais 30 dias a contar do dia seguinte ao
término do prazo inicialmente concedido, o prazo solicitado pelo Comando da Aeronáutica
(Centro de Controle Interno) para atendimento da determinação exarada no subitem 1.7.3
do acórdão 667/2024-TCU-2ª Câmara, conforme proposto pela Unidade Técnica.
1. Processo TC-032.705/2023-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Denise Martins
Cardoso (661.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.