ACÓRDÃO Nº 2989/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2989/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de alteração de aposentadoria de Maria
Rosa Cheong emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e submetido a este Tribunal
para fins de registro.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram, no ato em questão, vantagem que
decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido
entre 9/4/1998 e 4/9/2001, e a percepção da rubrica Adicional de Qualificação (AQ) em
valor maior do que o devido;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do Rêgo);
8.684/2021 (Rel. Min. Jorge de Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira),
todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.999/2021 (de
minha relatoria); 8.224/2021 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho); 8.254/2021 (Rel.
Min. Bruno Dantas); 8.318/2021 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 8.319/2021 (Rel. Min. Subst.
Marcos Bemquerer Costa); 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro), todos da 2ª Câmara,
especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE 638.115/CE, da relatoria do
E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;
Considerando que, de forma geral, a parcela impugnada pode ter sido concedida
a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em
julgado ou de decisão administrativa;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, como no caso
presente, devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes e
reestruturações futuras;
Considerando, ainda, que a interessada recebe em seus proventos o adicional de
qualificação em um valor maior do que o devido, cabendo ao órgão de origem a correção
dessa irregularidade, observando que o cálculo de 5% deve ser feito sobre o provento
básico devidamente proporcionalizado;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, em 8/8/2022; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em
considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria emitido em favor de Maria Rosa
Cheong, recusando o respectivo registro, e expedir as determinações contidas no item 1.7
a seguir:
1. Processo TC-005.989/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Rosa Cheong (516.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que:
1.7.1. promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com
amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s)
em "Parcela Compensatória" referente aos "quintos" a ser absorvida por quaisquer
reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em
decisão judicial transitada em julgado;
1.7.2. corrija o valor da rubrica adicional de qualificação constante da estrutura
remuneratória da interessada, considerando o cálculo do adicional sobre o provento básico
devidamente proporcionalizado;
1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos
do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que:
1.8.1. não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal, enquanto
a parcela compensatória constante dos proventos da interessada não tiver sido
integralmente absorvida pelos reajustes futuros, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução
353/2023;
1.8.2. após a absorção completa da parcela compensatória (subitem 1.7.1) e a
correção da irregularidade referente ao adicional de qualificação, nos termos do art.7º, §
8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre das irregularidades apontadas,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.9. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.