ACÓRDÃO Nº 2987/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2987/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 044.973/2020-9.
1.1. Apenso: TC 045.027/2020-0.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Rui Soares Palmeira (007.***.***-03).
4. Entidade: Município de Maceió/AL.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representantes do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado e Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial -
AudTCE.
8. Representação legal: Diogo da Silva Coutinho (OAB/AL 7489); Fábio Augusto
Carvalho Peixoto (OAB/AL 12.668).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes às Tomadas de Contas
Especiais instauradas pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, atinentes aos
Termos de Compromisso 65/2017 e 130/2017, que tinham por objeto, respectivamente, a
execução de ações de defesa civil relacionadas a alagamentos ocorridos em Maceió/AL e a
implementação de ações de restabelecimento da via de auto fluxo Conjunto Murilópolis -
Maceió/AL.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992,
julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Rui Soares Palmeira, dando-lhe quitação;
9.2. enviar cópia do presente acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, para ciência; e
9.3. arquivar este processo.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2987-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).